quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

INFORMAÇÃO AGORA: O valor jornalístico que o terá terá





Hoje, poucas pessoas fazem, mas muita gente terá feito. Quase ninguém disse, mas inúmeros terão dito.

(9:58 Quinta feira, 15 de Janeiro de 2015 - Ler mais: http://visao.sapo.pt/o-valor-jornalistico-que-o-tera-tera=f807074#ixzz3OtazFH6h).

Tenho observado com muito entusiasmo a recente invenção jornalística do terá. Parece que uma notícia deve responder a seis perguntas, a saber: quem?, o quê?, onde?, como?, porquê? e quando? Foi isso, aliás, que me afastou do jornalismo. São demasiadas perguntas. Um jornalista encontra-se quase sempre na posição de um bêbado que acaba de chegar a casa. É curioso que tanto o bêbado como o jornalista tenham de responder mais ou menos às mesmas perguntas. Obter as respostas é difícil para ambos. O bêbado está pressionado pelo álcool e o jornalista está pressionado pela realidade, que também inebria e confunde. Estando, em geral, mais sóbrio que o bêbado, o jornalista inventou o terá. É uma forma habilidosa de não responder à pergunta "quando?" Funciona assim: "Fulano terá feito uma falcatrua." Quando? No passado. Mas o verbo ter está no futuro. O que significa que talvez venha a confirmar-se no futuro que sucederam certas coisas no passado. Hoje, poucas pessoas fazem, mas muita gente terá feito. Quase ninguém disse, mas inúmeros terão dito.

É muito interessante reparar no papel que o terá tem desempenhado nas notícias sobre o acontecimento mais importante da actualidade. A pesquisa "Sócrates terá", no Google, devolve 19 mil e 300 resultados. Alguns exemplos: "Sócrates terá usado conta do motorista para depósitos e pagar despesas", "Sócrates terá dito que iria mobilizar a opinião pública contra a Justiça", "José Sócrates terá recebido um milhão de euros em dinheiro vivo", ?"Antigo motorista de José Sócrates terá admitido que depositou dinheiro do ex-?-primeiro-ministro na sua conta", "Sócrates terá repartido a fortuna de 25 milhões de euros por seis bancos". O terá permite fazer perguntas sem colocar um ponto de interrogação no fim. "Sócrates terá repartido a fortuna de 25 milhões por seis bancos?" passa a "Sócrates terá repartido a fortuna de 25 milhões por seis bancos". O terá garante, até judicialmente, que a frase anterior ainda não é uma afirmação, mas também deixa claro que já não é uma pergunta. É uma afirgunta. A afirgunta é um novo género jornalístico que não constitui exactamente uma notícia. ?É uma hipótese de notícia. Uma suposição. E quando a afirgunta gera novas afirguntas, transforma-se em afirmação. ?Aqueles 25 milhões já foram uma afirgunta. "Sócrates terá 25 milhões". Como os hipotéticos 25 milhões foram hipoteticamente repartidos por seis bancos, deixaram de ser hipotéticos. A afirgunta só admite uma hipótese de cada vez. Caso contrário, isto deixa de ser jornalismo, e passa a ser uma fantochada sem qualquer vestígio de rigor.

Consideremos a seguinte frase: "Sócrates terá 60 anos em 2017." É das poucas notícias que podemos dar acerca de José Sócrates recorrendo ao uso convencional do futuro do verbo ter. É uma informação factual, verificável e exacta. É também extremamente enfadonha. Não faz sonhar. No entanto, a nova utilização do terá, em teoria, permite avançar com qualquer hipótese, desde que permitida pelas leis da física. Creio que não é admissível escrever, por exemplo, "Sócrates terá levantado voo depois de agitar os braços com muita força". Mas "Sócrates terá comprado o ?Taj Mahal a pronto" é jornalismo. Ora, neste tipo de notícia hipotética, eu sou fortíssimo. Ter-me-ei (cá está) reformado demasiado cedo. Eu sou a agência Reuters do terá. Sou capaz de redigir, a partir de casa, um número infinito de peças jornalísticas deste tipo. Contactem-me.

FEMINISMO – Mulher e Média – “O gênero na comunicação”




Sandra López é a coordenadora regional do MMM. Impulsiona a concretização do quinto monitoramento mundial, que analisa como os meios de comunicação tratam as mulheres em mais de cem países de todo o mundo.

A entrevista é de Sonia Santoro, publicada pela Página 12, 12-01-2015. A tradução é de Benno Dischinger. 

“A grande política deve ser a educação em leitura crítica de meios de comunicação”. Desta forma sintetizou Sandra López, perita em meios e gênero, a estratégia básica a ser implementada pelos Estados para obter meios mais igualitários e consequentemente mais democráticos. No marco do Seminário Regional “O direito à comunicação com enfoque de gênero na agenda de desenvolvimento pós-2015”, levado em frente por uma organização internacional em Lima, Peru. López falou com Pg./12 sobre meios, gênero e políticas comunicacionais.

Sandra López é professora em Língua e Literatura, com mestrado em Antropologia e em ambiente do Equador. Trabalha na organização GAMMA (Grupo de Apoio ao Movimento de Mulheres do Azuay, província do Equador) por uma vida livre de violências, e há vinte anos luta por modificar os imaginários sociais que sustentam a discriminação. Ou melhor, as discriminações.

López é a coordenadora do Monitoramento Mundial de Meios. A partir desta função já está organizando as estratégias para concretizar neste ano o Monitoramento Global de Meios levada em frente pela Associação Mundial para a Comunicação Cristã (WACC), uma ONG que vem trabalhando há cinquenta anos nesta linha. E que a cada cinco anos, e seguindo com as pautas traçadas na Conferência da Mulher de Beijing (1995), registra e analisa como os meios de comunicação tratam as mulheres em mais de cem países do mundo.

López explica a origem dos monitoramentos. Surgem, diz, “com a pergunta sobre o que está se passando nas bases do machismo, nas bases que sustentam as discriminações contra as mulheres. Viu-se que os meios de comunicação são uma das grandes instituições sociais, assim como a família, a religião, a educação. Mas, os meios de comunicação, como uma grande capacidade de acesso, e pelo tempo em que permanecem relacionadas com as pessoas, são como o espaço social privilegiado onde se reproduzem os estereótipos de gênero”.

“Um grupo de feministas pensou em analisar o que está se passando, porque uma coisa é ver por intuição ou saber perceber uma imagem sexista num meio de comunicação, mas outra coisa é ter dados mais objetivos que se podem manejar para difundir, para fazer capacitações e também para apresentar evidência, para que não seja apenas uma opinião sem fundamento”, relata.

Surgiu assim o monitoramento como uma investigação transversal, num dia e num momento determinados (este ato terá lugar entre março e abril), que convida a participar a quantos países queiram somar-se a isso.

No primeiro monitoramento observaram que “os resultados eram alarmantes. Se a intuição nos dizia que havia sexismo nos meios, o primeiro monitoramento mundial demonstrou que é mais do que sexismo, que a invisibilização das mulheres era altíssima, que quase não havia presença de mulheres repórteres, de editorialistas – disse López -. Que, quando se falava das mulheres, estávamos na farândula ou nos concursos de beleza, estávamos sofrendo pela pobreza ou pela violência, que nunca estávamos fazendo análise econômica ou política. Então, com esses dados, viu-se que era necessário fazer seguimentos. E se realizam a cada cinco anos, tanto para fazer seguimento como também para fazer incidência”.

Eis a entrevista.

O que mudou nestes vinte anos?

Mudou ligeiramente a representação das mulheres na mídia, onde aumentou. A partir da cúpula de Beijing, de 95, que implicava também alguns compromissos dos governos, mudou, por exemplo, a participação política das mulheres, com o que há também maior visibilidade. Então há maior participação política, há maior quantidade de mulheres em cargos e funções, presidentas, ou em assembleias, e isso faz com que suba um pouco o número de mulheres na representação. Sem embargo, temas como análise política seguem com quase nula participação das mulheres. É preciso dizer que isso ocorre em mais de cinco países e que não importa o sistema político, o sistema é de direita ou de esquerda: a representação nos meios é baixa; não importa se é a religião islâmica ou católica: na maior parte dos países a representação das mulheres não muda; não importa se é um país industrializado ou não. Então, isso nos dá pautas para já fazer um quinto Monitoramento Mundial de Meios em 2015, primeiro para analisar as mudanças que estão ocorrendo. E depois, para traçar estratégias de maior incidência que permitam obter mudanças mais rapidamente, porque em vinte anos as mudanças são muito lentas.

Quais são os desafios para esse monitoramento?

Queremos integrar mais países. Além disso, queremos integrar meios digitais e redes sociais, monitorar Twitter, por exemplo.

Quantos países da região participam?

Da América do Sul estão praticamente todos e da América Central só falta contato com Honduras. No Caribe há pouca organização, de modo que aproveitamos para convidar organizações desses países, para que se contatem conosco.

O monitoramento coincide com a Conferência Beijing+20. Como pode incidir este trabalho no que ali suceda, e onde se vão revisar as recomendações de 1995 em matéria de comunicação?

Desde o monitoramento anterior, a WACC conseguiu posicionar-se como uma das vozes privilegiadas frente às Nações Unidas em temas de comunicação e gênero. E as Nações Unidas adotam o monitoramento mundial para a estratégia de incidência. Então, agora, para Beijing+20 os dados vão servir para sustentar sobre a esfera número 10, que é a relacionada com meios de comunicação, imaginários sociais, estereótipos de gênero, direito à comunicação. Mas, além disso, existe o Cume Post 15 pelos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, que também ocorre no próximo ano. Por isso eu penso que é um tempo de incidência forte. Depois de vinte anos se conseguiu entrar em espaços mais estratégicos e creio que há uma vontade dos Estados que, seja porque se veem obrigados ou porque recebem demasiadas críticas, não lhes resta outro remédio do que pôr-se a ver o que fazem com este tipo de problemática e o que vão fazer em face destes objetivos.

Assim que eu creio que o cenário mundial é interessante. Os dados vão chegar aonde devem chegar e vão enriquecer a elaboração, a redefinição, a nova elaboração de objetivos em ambas as cúpulas.

O que faz falta para conseguir uma comunicação e meios mais igualitários?

Se quisermos modificar imaginários, temos que recordar que somos parte de uma espécie privilegiada, que não por isso pode explorar outras espécies e pior: entre a própria espécie. 

E pensando em políticas para os meios de comunicação?

Eu creio que a grande política tem que ser a educação em leitura crítica de meios. Não creio que possamos seguir esperando muito na auto regulação, e a auto regulação só pode vir de uma consciência crítica.

GUERRA CIBERNÉTICA: O campo de batalha dos guerreiros virtuais



(Por Marco Chiaretti em 13/01/2015 na edição 833 - Reproduzido do suplemento “Ilustríssima” da Folha de São Paulo, 11/1/2015, in Observatório da Imprensa).

A Coreia do Norte já foi a parte mais rica da Coreia. Foi. Décadas de ditadura depois, é um lugar miserável, onde milhões passam fome, e o poder é ocupado por uma dinastia imperial-comunista, a família Kim. O ditador de turno, Kim Jong-un, neto do fundador do regime, governa com mão de ferro. No fim do ano passado, Kim enfureceu-se com uma comédia produzida pela Sony. Ele até teria uma boa razão para se irritar: no filme, dois norte-americanos viajam ao país com um plano para assassiná-lo. Aliás, teria duas boas razões: “A Entrevista” é muito ruim.

Mas como tudo que incomoda Pyongyang é problema, computadores da Sony foram “invadidos” por desconhecidos. Milhares de dados confidenciais, inclusive filmes que ainda não haviam estreado e e-mails comprometedores dos dirigentes da companhia, foram distribuídos pela web. As ações da Sony despencaram. Poucos dias depois, o que já era ruim, piorou: enquanto a empresa, assustada, declarava que desistia de lançar o filme (mais tarde, desistiu de desistir), a internet coreana sofreu uma série de apagões, e o que eram ataques de crackers viraram batalhas cibernéticas, com Pyongyang acusando Washington.

O mundo entendeu que já havia começado a era da “cyberwar”, a guerra cibernética. Nela, há dois protagonistas: Estados Unidos e China. Os norte-americanos estão nisso desde que a internet foi inventada, ou antes. Os chineses são acusados há mais de uma década de atacarem virtualmente alvos no Ocidente, de forma sistemática e planejada. De fato, a guerra já começou –e faz algum tempo.

A China tem uma milenar tradição militar, e mais de um bilhão de habitantes. Tem conhecimento e gente. Ao mesmo tempo, a ditadura chinesa há anos vem desenvolvendo maneiras de interferir na internet, parte do processo de controle que o sistema exige para se manter. Há no país, que afinal é uma ditadura, o ambiente de segredo que facilita o processo todo.

É difícil, se não impossível, saber o que o Estado chinês e seu aparato de segurança estão desenvolvendo. Há décadas sabe-se que as Forças Armadas do país espionam segredos industriais pelo mundo. E há dezenas de casos relatados de vírus que infectaram computadores ocidentais cuja origem mais do que provável foi chinesa.

Uma série de ataques cibernéticos a instalações em vários países do mundo, entre os quais os Estados Unidos e a Índia, teriam partido da China, segundo os atacados. O Exército chinês teria até uma unidade especial, a Unidade 61.398, treinada só para a guerra virtual, cuja existência os norte-americanos dizem ter detectado ao menos desde 2002.

Cinco membros da unidade foram indiciados pela Justiça dos EUA –embora pareça difícil imaginar um processo desses avançando. Uma operação apelidada GhostNet, descoberta em 2009, espionou gente em dezenas de países durante anos. Também em 2009, essa mesma unidade militar, cuja sede parece estar em Xangai, teria desfechado uma série de ataques contra empresas, como Adobe, Yahoo, Symantec e Morgan Stanley, na chamada Operação Aurora.

Desde 2006, uma empresa de segurança vinha detectando ataques remotos, sempre originados da China, que chegaram a atingir o Comitê Olímpico Internacional. É claro que a China sempre negou qualquer responsabilidade, e nunca reconheceu a existência da Unidade 61.398. E é claro que o país se prepara para essa nova guerra há muito tempo.

Antiga

Em suas diversas formas, a guerra é tão antiga quanto os homens. Seu princípio básico é sempre o mesmo: ganha quem matar mais, fizer mais prisioneiros, destruir mais, arrasar mais. Guerrear é para os fortes, e azar dos vencidos. Como o vencedor fica com os despojos, desde a origem as guerras tinham um aspecto complementar: é para destruir e matar, mas, se for possível, deixar uma parte para os vencedores. Guerra é também um negócio.

Um negócio que desde sempre impulsionou a tecnologia. A necessidade de matar mais e mais rápido – e impedir que os outros façam o mesmo com o seu lado– é uma espécie de processo veloz de seleção natural. Sobram os “melhores”. No século passado, o radar, os aviões a jato, os computadores, por exemplo, foram inventados ou desenvolvidos porque militares precisavam deles.

Os avanços tecnológicos acabaram criando uma situação sem saída: a guerra tornou-se destrutiva demais. Com a invenção da bomba atômica e seu filhote mais terrível, a bomba de hidrogênio, já não havia mais nada para se apropriar. O vencido, em uma guerra termonuclear, desaparece. Seu território torna-se um deserto radioativo.

Vencer uma guerra assim é inútil. E perigoso: se o outro lado revidar da mesma forma, não sobra mais ninguém. Guerras termonucleares foram concebidas para não serem travadas, seguindo a tese da Mutual Assured Destruction, destruição mútua assegurada, cuja sigla em inglês, MAD [louco], diz tudo. Os chineses também construíram suas bombas, no começo dos anos 1970, mas nessa briga eles eram coadjuvantes.

O momento inicial da saga de James Bond no cinema nasce justamente aí: o satânico dr. No é um chinês. Mas seus esforços são inúteis. O lado de lá era muito mais forte, mais esperto, mais preparado.

Houve, é claro, muitas guerras depois da invenção da bomba H, mas só entre países sem armas nucleares, ou guerras nas quais um dos lados tem armas nucleares, mas o outro não. A Guerra do Vietnã é um exemplo de guerra assimétrica, e nela o mais fraco conseguiu desenvolver táticas que o favoreceram. Os vietnamitas não venceram nenhuma batalha, mas ganharam a guerra.

Novo cenário

Ao mesmo tempo em que as bombas se tornavam cada vez mais terríveis, os norte-americanos criaram algo que alterou esse cenário todo: uma rede de computadores, que poderia continuar funcionando caso a capital do país fosse destruída. A Arpa (depois Darpa, sigla em inglês para a Agência de Pesquisa Avançada de Projetos de Defesa dos EUA) criou a internet há mais de 40 anos. A rede cresceu, mudou, invadiu o mundo. Tudo é operado via internet, via rede.

Sistemas de gás e eletricidade, por exemplo, só funcionam na escala necessária hoje em dia por causa de redes de computadores conectados. O mesmo se dá com a distribuição de água, o sistema de esgoto, a logística das empresas, os malhas de transporte, as telecomunicações. E com as escolas, o metrô, os bancos, as bolsas de valores e a receita federal.

A Justiça está conectada – e os processos começam a existir somente em forma de bits e bytes. Os governos funcionam (ou não) em rede. Nada está fora dela. Atacar a internet de um país pode ser letal. Imagine o que aconteceria se o sistema bancário brasileiro fosse paralisado, por exemplo: a economia do país sofreria um colapso.

Intacta

A “cyberwar” é rápida, imperceptível, virtual. E tem, em relação a outras formas de guerrear, uma enorme vantagem (para o vencedor): terminadas as batalhas virtuais, a infraestrutura do derrotado continuará lá, intacta. O sistema está parado, mas as fábricas existem e os operários estão vivos. Não há como alimentá-los, transportá-los, curá-los, mas estão lá. O vencedor leva tudo.

Além disso, países mais fracos, militar e economicamente, podem usar suas armas. É a forma perfeita para uma guerra assimétrica. Basta treinar pessoas –e esconder tudo isso dos potenciais inimigos.

Guerras cibernéticas exigem quadros preparados, conhecimento e segredo –nada assim é simples de obter. É preciso gente capaz de desenvolver programas, e capaz de desenhar as defesas contra esses mesmos programas. Exige-se uma enorme quantidade de conhecimento. E é preciso segredo, já que o segredo é, no fundo, a principal arma dessa nova guerra.

O inimigo nem sabe de onde veio o ataque. Ao contrário de armas nucleares, por exemplo, que precisam ser testadas, precisam de mísseis que podem ser fotografados e exigem grandes fábricas e instalações para serem montadas, a guerra cibernética é quase invisível. São só pessoas, afinal.

Os norte-americanos saíram na frente nesse cenário. Há centenas de milhares de pessoas no país potencialmente treinadas para se tornarem guerreiros cibernéticos. A enorme maioria delas nem pensa nisso. Mesmo assim, há gente suficiente. E estruturas voltadas para isso: a mais conhecida é a NSA, a Agência Nacional de Segurança, cujo objetivo é preparar-se para essa nova forma de lutar, onde o segredo é a alma do negócio.

Nos seus primeiros 30 anos de existência, a NSA nem existia oficialmente. Seu trabalho principal era e é ouvir os segredos do mundo (inclusive do Brasil). Por isso, sua atenção especial nos sistemas de criptografia –e nas formas de sabotar esses sistemas.

Os Estados Unidos têm outra vantagem: são norte-americanas as empresas que desenham e produzem a maior parte do hardware da internet mundial: Cisco, Oracle, Intel, AT&T, Verizon, Microsoft, IBM. Esse poder todo é usado há décadas, e não só para espionar. Em 2010, um vírus extremamente complexo, o Stuxnet, infectou o sistema que controlava as centrífugas do programa nuclear iraniano, reprogramando as máquinas e atrasando em anos o desenvolvimento eventual de uma arma nuclear por Teerã. Suspeitos principais: Estados Unidos e Israel.

A Rússia, a herdeira da União Soviética, também tem quadros suficientes para uma guerra dessas. Aliás, foram russos alguns dos primeiros momentos deste novo tipo de conflito. Na Estônia, em 2007, e na Ossétia do Sul, em 2008, o braço virtual do urso russo foi posto em funcionamento. O país é conhecido por ser a pátria de crackers extremamente competentes no que fazem, e é claro que o Estado russo tem sua parte nisso.

Mas o país cedeu seu lugar para a atual superpotência rival de Washington, a segunda economia do mundo, a China. Na guerra cibernética, o Império do Meio não é coadjuvante, mas protagonista.

Como se vê, a Coreia do Norte tem seguido os passos de seu gigantesco vizinho. A guerra cibernética é barata, afinal, e seus efeitos, devastadores. Como, aliás, os acionistas da Sony já perceberam.

Marco Chiaretti é jornalista

REGULAÇÃO EM DEBATE - ‘Regulação da mídia’: uma história com vários capítulos



(Por Samuel Possebon em 13/01/2015 na edição 833 - Reproduzido do Tela Viva News, 6/1/2015 - In Observatório da Imprensa: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed833_regulacao_da_midia__uma_historia_com_varios_capitulos).

A discussão sobre “regulação da mídia”, como o tema vem sendo tratado agora e com toda a expectativa criada pelo discurso de posse do ministro das Comunicações Ricardo Berzoini, não é nem de longe uma discussão nova. Ela já existe há muitos anos. No contexto do debate atual, a primeira referência importante a um projeto de “regulação da mídia” é de 1997, ainda no governo FHC. Naquele ano, quando o ministro das Comunicações Sérgio Motta enviou a Lei Geral de Telecomunicações ao Congresso, mas deixou propositalmente uma série de temas inerentes à radiodifusão e TV a cabo de fora do texto, para evitar polêmicas e aprovar rápido a LGT (fundamental para o processo de privatização). Ali surgia, contudo, o embrião de uma série de projetos e discussões regulatórias que viriam depois.

O próprio ministro Sérgio Motta tomou uma das medidas mais importantes ao mercado de radiodifusão desde o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. Foi em sua gestão (mais precisamente em dezembro de 1996) que as concessões de radiodifusão passaram a ser objeto de licitação, com a alteração o Regulamento de Radiodifusão de 1963 (Decreto 52.795/63). Até então elas eram distribuídas politicamente.

Este noticiário fez uma compilação das propostas e anteprojetos que surgiram desde então no Executivo e que podem, de alguma maneira, ser enquadradas como propostas de “regulação da mídia”, como o assunto tem sido tratado pela imprensa, pela militância e pelo próprio governo, e a quantidade de projetos mostra que esse não é nem um assunto novo nem exclusivo do governo petista ou tucano. Não estão incluídos neste levantamento projetos cujos debates ficaram restritos ao Legislativo nem discussões correlatas, como reforma dos direitos autorais, classificação indicativa, mudanças nas regras de publicidade ou leis de fomento.

Governo FHC

1) Anteprojeto de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa (versão 5), elaborado na gestão Sérgio Motta/Mendonça de Barros, entre 1997 e 1998 – Quando o texto da quinta versão do projeto veio a público em meados de 1999, de maneira não oficial (nunca foi aberto um processo de consulta), foi a primeira vez que se teve a dimensão e a magnitude do que estava em elaboração. A proposta, fortemente baseada no modelo norte-americano da FCC, revia a legislação de TV por assinatura e radiodifusão de maneira ampla; reclassificava os serviços de TV por assinatura (cabo, DTH e MMDS); estabelecia aos radiodifusores um limite de 30% nos domicílios com TV para concentração de mercado em termos de cobertura geográfica; colocava o mesmo limite para operadoras de TV por assinatura; impedia a propriedade cruzada entre TV paga e TV aberta e entre TV a cabo e telefonia fixa; os contratos entre geradoras de TV aberta e afiliadas passavam a ser regulados; ficavam proibidos contratos de exclusividade de programação; e seriam estabelecidas cotas de produção local para a TV paga. Todos os serviços de comunicação de massa (incluindo a radiodifusão) passariam a ser regulados pela Anatel.

2) Anteprojeto de Lei de Comunicação Eletrônica de Massa (a versão apócrifa), supostamente elaborado no início da gestão Pimenta da Veiga (1999) – Trata-se de uma atualização da versão anterior, mas que veio a público (também de maneira não oficial) em um contexto específico: o então ministro Pimenta da Veiga estava em guerra com o então presidente da Anatel, Renato Guerreiro, justamente por conta de uma disputa sobre a responsabilidade da agência em relação aos serviços de rádio e TV. A proposta do ministério teria inclusive sido enviada à Casa Civil justamente no meio dessa disputa, como forma de demarcar territórios, ainda que oficialmente Pimenta negasse a autoria do texto. Entre os principais aspectos dessa minuta estavam: a regulação e a fiscalização da radiodifusão continuariam sob responsabilidade do Minicom, ficando a Anatel responsável apenas pelo processo de licitação; a proposta não previa uma forte regulação dos contratos de afiliação das emissoras de TV, mas o Minicom poderia ter ingerência sobre essa relação; eram amenizadas as cotas de programação local para TV paga; eram mantidos os limites de cobertura de 30% dos domicílios de TV para uma mesma empresa de radiodifusão. O início do mandato de Pimenta da Veiga foi marcado por uma intensa discussão sobre o assunto, inclusive com a realização de um seminário fechado apenas a radiodifusores em que tratou do tema de maneira reservada, sem a presença da imprensa.

3) Anteprojeto de Lei de Radiodifusão, elaborada na gestão do Ministro Pimenta da Veiga e colocada em consulta pública oficialmente em setembro de 2001 – Ao contrário das versões anteriores, essa proposta era bem menos abrangente e não tratava da TV por assinatura nem pretendia criar um marco normativo único para TV aberta e TV paga. Mas atualizava aspectos importantes da radiodifusão. Por exemplo, impedia a terceirização de conteúdos na TV aberta (como o aluguel de espaço a igrejas ou programas de venda); dava ao Minicom (que permanecia como regulador do mercado) poder de exigir informações técnicas, econômico-financeiras e operacionais das emissoras de TV; exigia conteúdos de dramaturgia e jornalismo inéditos, além de cotas para conteúdos infantis e filmes nacionais que seriam estabelecidos por regulamentação (Pimenta previa inclusive a possibilidade de uma agência para conteúdos); abria ao serviço de radiodifusão a possibilidade de prestar serviços de valor adicionado sobre sua própria rede; criava a possibilidade de obrigações de universalização para serviços de radiodifusão; previa a flexibilização do processo de outorga das emissoras de rádio e TV para contemplar outros critérios além de técnicos e financeiros; e criava o Conselho Nacional de Comunicações como órgão de assessoramento do ministério para elaboração de políticas. Apesar da consulta pública, a proposta de Pimenta da Veiga não chegou a ir ao Congresso.

4) Projeto para criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), em 2001 – Foi uma proposta que consumiu grande esforço da Casa Civil em 2001, quando o titular da pasta era o ministro Pedro Parente. A primeira versão conhecida da proposta, elaborada pela Casa Civil e pelo GEDIC (Grupo Executivo para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica), propunha a criação de uma agencia reguladora para o cinema e para o audiovisual, a Ancinav, com poderes de regular e também poder sancionador sobre esse mercado do audiovisual; estabelecia 10% de taxa sobre as remessas ao exterior provenientes de exploração de obras audiovisuais no Brasil; estabelecia uma cobrança de tributo sobre a receita bruta de programadores de TV paga e emissoras de TV aberta, com a aplicação de percentuais mínimos de aplicação da receita na aquisição de direitos e produção de conteúdo nacional (na primeira proposta o percentual era de 4%); exigia um canal de produção independente inclusive dos operadores de banda larga (SCM) que oferecessem conteúdos audiovisuais; e criava o Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual, responsável pela criação de políticas para o setor audiovisual e garantir a presença de conteúdo nacional em todos os “meios de comunicação eletrônica de massa”.

5) MP que criou a Agência Nacional de Cinema (MP 2.228/2001), editada em setembro de 2001. Após a polêmica gerada em torno da primeira proposta elaborada pela Casa Civil, o governo cedeu aos radiodifusores e se focou em criar uma agência reguladora para o cinema, a Ancine, por meio de Medida Provisória, aproveitando o trabalho elaborado pela Casa Civil e pelo GEDIC. A taxação sobre a radiodifusão foi retirada, assim como qualquer referência a uma regulação ampla do mercado audiovisual. A Ancine era criada naquele momento como uma agência de fomento e fiscalização do cinema e do mercado videofonográfico. O conselho previsto anteriormente ficou restrito à formulação de políticas para o setor de cinema. O setor de TV por assinatura, contudo, foi diretamente impactado pela medida, pois a receita bruta das programadoras continuaria sendo taxada. Posteriormente, no Congresso, essa taxação foi revista dando origem ao que hoje é a redação final do Artigo 39 da MP 2.228/01, que prevê que os recursos recolhidos sobre as remessas ao exterior possam ser reaplicados em coproduções. O texto final da MP também isentou as programadoras nacionais de qualquer pagamento. Vale destacar que a discussão sobre a criação da Ancinav ocorreu em paralelo ao debate, no Congresso, da Emenda Constitucional que permitiria a grupos estrangeiros participar de até 30% do capital de empresas jornalísticas e de radiodifusão.

6) Propostas de Lei de Comunicação Social Eletrônica, apresentadas no final de 2002 pelo então ministro das Comunicações Juarez Quadros – Era um mesmo projeto, com duas variantes: uma dava poderes para a Anatel regular o mercado de radiodifusão e a outra mantinha essa atribuição com o ministério. As propostas também eram muito parecidas com os projetos elaborados na gestão do ministro Mendonça de Barros. Como pontos principais, as propostas criavam o Serviço de Comunicação Social Eletrônica, que poderia incluir vários serviços de telecomunicações e radiodifusão. As propostas traziam a obrigação de determinado percentual de conteúdos nacionais na TV por assinatura; fim da possibilidade de contratos de exclusividade; obrigatoriedade de transporte de canais abertos em qualquer tecnologia de TV paga; limitava o total de outorgas de TV a uma por grupo em cada município; criava a modalidade de radiodifusão institucional e radiodifusão para segurança rodoviária; previa a licitação por proposta técnica para emissoras educativas; estabelecia direitos aos usuário de TV por assinatura; e propunha algum nível de acompanhamento, ainda que superficial, das relações de afiliadas de TV aberta.

As propostas elaboradas na gestão Quadros foram tornadas públicas oficialmente e deixadas para a equipe do primeiro ministro das Comunicações do governo Lula, Miro Teixeira, ainda na fase de transição. Miro Teixeira nunca encaminhou nenhuma das propostas ao Congresso nem abriu consulta pública.

Ainda no final do governo FHC, foi regulamentada, por meio da Lei 10.610/2002, a presença de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, sem, contudo, que fosse estabelecida a responsabilidade fiscalizatória sobre empresas jornalísticas ou de comunicação eletrônica.

Governo Lula

7) Anteprojeto Lei Geral do Audiovisual, ou “Projeto da Ancinav” como ficou conhecido, foi elaborado pelo Ministério da Cultura sob a gestão Gilberto Gil, em 2004. Nunca ficou muito claro se esse projeto era de fato a Lei Geral do Audiovisual ou uma etapa intermediária antes de uma legislação ainda mais ampla. Mas o projeto já apontava para uma legislação extremamente abrangente, de mais de 140 artigos, que tratava pela primeira vez da comunicação audiovisual em múltiplas plataformas, inclusive as de telecomunicações. O texto surgiu aproveitando um momento político único, em que havia forte movimento dos radiodifusores em defesa do “conteúdo nacional”, contra as teles.

Fato é que o “Projeto da Ancinav” talvez tenha sido, até hoje, o texto mais intensamente debatido e com o mais completo processo de consultas e audiências pública entre aqueles que podem ser enquadrados como “regulação da mídia”, no sentido amplo. A proposta recriava a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (sugerida pela primeira vez em 2001), em lugar da Ancine, com poderes de regular o mercado audiovisual, fosse na radiodifusão, na prestação de serviços por empresas de telecomunicações ou no cinema. A proposta tinha uma preocupação especial com as empresas de telecom, que na época ganhavam força no cenário convergente, na mesma medida em que grupos de comunicação (incluindo a Globo) passavam por um complexo período de reestruturação financeira após a grande crise de 2002 e 2003.

Pela primeira vez se falava em dar à agência do audiovisual poderes para atuar em questões concorrenciais do setor audiovisual (que ia da produção à veiculação de conteúdos) e evitar abusos de poder econômico. Também caberia à Ancinav a fiscalização do cumprimento dos limites de publicidade e programação jornalística das emissoras de TV.

A Ancinav também teria poderes de regulamentar o mercado de TV paga em vários aspectos que na época eram (e ainda são) responsabilidades da Anatel. Também estabelecia compromissos para veiculação de conteúdo nacional em todas as plataformas de distribuição audiovisual. Por fim, o projeto mudava vários aspectos da legislação de direito autoral.

A discussão dobre a proposta do MinC se alongou por todo o segundo semestre de 2004, teve várias versões, contou com grande apoio do ministro Gil e ganhou inclusive uma declaração pública de apoio do presidente Lula, que assegurou que o projeto seria enviado ao Congresso. Mas, na prática, o bombardeio foi tanto que a proposta acabou engavetada. Muitas de suas ideias e inovações voltaram depois na discussão feita pelo Congresso a partir de 2007, para a Lei do Serviço de Acesso Condicionado, o SeAC, e alguns pontos apareceram em regulamentações da Ancine. A ideia de uma Lei Geral do Audiovisual, contudo, sucumbiu e foi transformada em um grupo de trabalho para regulamentar os artigos 221 e 222 da Constituição, mas que nunca deu frutos concretos.

8) Decreto da TV Digital (Decreto 5.820/2006) – Trata-se do principal marco normativo da TV digital brasileira e, na prática, foi o documento que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital (o primeiro decreto, de 2003, dava apenas linhas gerais). O documento é resultado de um processo de quase três anos de discussão entre governo, empresas e academia sobre as possibilidades tecnológicas da TV digital e o que isso deveria mudar no modelo normativo da radiodifusão. Mas o resultado final foi limitado. Na prática, o decreto apenas institui o padrão ISDB-T como padrão tecnológico a ser seguido pelo Brasil e consolidou os princípios da alta definição, mobilidade e interatividade como requisitos do modelo brasileiro. Não houve nenhuma mudança mais profunda em relação ao modelo de outorgas, competição, política industrial ou regulação do setor.

9) Lei da EBC (Lei 11.652/2008) – Foi um projeto de iniciativa do Executivo que criou a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, responsável pela TV Brasil, entre outras atividades. O governo tinha uma preocupação de fortalecer o sistema público de comunicação e criar uma emissora pública nacional de TV.

10) ”Projeto Franklin Martins”, elaborado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, comandada pelo então ministro Franklin Martins. A proposta começou a ser desenhada em 2010, como resultado da sistematização dos trabalhos da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. Durante cerca de um ano, um grupo de trabalho formado por vários órgãos do governo se debruçou sobre todas as propostas já elaboradas no sentido de modernizar e atualizar o marco legal do setor de comunicações. O resultado foi uma minuta concluída ao final do governo Lula, mas que não entrou em consulta.

Pouco se sabe sobre o texto da proposta porque ele nunca se tornou público nem foi discutido abertamente. Mas entre os aspectos importantes estavam mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (que seria inclusive incorporada pela nova lei) e na legislação de TV paga, bem como a reforma de vários dispositivos da legislação de radiodifusão. Uma Agência Nacional de Comunicação (ANC), responsável por regular o mercado de radiodifusão, TV paga, audiovisual e de conteúdos, seria criada sobre a base da Ancine, que deixaria de existir. Esta nova agência e a Anatel passariam a ficar sob um mesmo ministério (Ministério das Comunicações), e o papel fomentador do audiovisual voltaria para o MinC. A proposta criava os Serviço de Comunicação Social, Serviço de Comunicação Eletrônica e um Serviço de Comunicação em Rede, que seria um equivalente mais regulado dos serviços de valor adicionado.

A proposta, deixada para o governo Dilma Rousseff, acabou não sendo colocado em consulta pública, apesar de promessas nesse sentido. No primeiro ano da gestão de Paulo Bernardo à frente do Ministério das Comunicações cogitou-se criar uma consulta na forma de perguntas (que nunca foram publicadas). Bernardo manifestou em diversas ocasiões a questão da preocupação com o controle das outorgas de TV por políticos e cunhou a expressão “regulação econômica” do setor ao se referir ao projeto. Mas nunca obteve o sinal verde da presidenta para levar a discussão adiante.

Governo Dilma Rousseff

11) Lei da Comunicação por Acesso Condicionado, ou Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) – Trata-se na verdade de um projeto de reforma na legislação dos serviços de TV por assinatura que surgiu no Legislativo e começou a ser discutida no Congresso em 2007, mas que recebeu contribuições importantes do Executivo, via Ancine e, em sua reta final de tramitação, em 2011, teve forte apoio do Ministério das Comunicações e da Anatel.

12) Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – Não é uma proposta de “regulação da mídia” nem muda as regras do setor de comunicação social, mas acabou tendo o setor de radiodifusão e das telecomunicações como parte importante do debate, pela primeira vez trouxe grupos com atuação no mercado de Internet para um grande debate legislativo e, sem dúvida, é uma legislação relevante para o mercado de comunicação na era da Internet.

Existe uma grande expectativa, nesse início de segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, em relação ao tratamento que o ministro das Comunicações Ricardo Berzoini dará ao tema. Ele sempre se manifestou favorável a levantar a abrir o debate e assume o ministério depois de a própria presidenta Dilma ter dito que daria prioridade ao assunto, durante a campanha. O discurso de Berzoini e a expectativa, contudo, também não são novos. Todos os ministros que assumiram o ministério das Comunicações desde Mendonça de Barros (e desde então foram oito titulares na pasta) sempre chegaram pressionados por algum grau de questionamento sobre como tratariam o tema.