segunda-feira, 22 de setembro de 2014

ÍNDIOS: MOÇÃO DE REPÚDIO

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, através de seu Pleno, reunido em 19 de setembro de 2014, em Porto Alegre, repudia a invasão de domicílio, o dano e cárcere privado contra a população indígena Kaingang perpetrados por moradores e comerciantes de Erval Grande, RS, no dia 17 de setembro, e requer às autoridades públicas, entre elas, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, que façam a apuração dos fatos, seu processamento e o encaminhamento da punição dos responsáveis.

Esta posição tem por base a compreensão de que a liberdade de reunião, associação e expressão, o direito de ir e vir, a inviolabilidade do domicílio – mesmo que ele esteja localizado num acampamento provisório – e o direito de não ser preso arbitrariamente, são direitos humanos fundamentais previstos nos Atos Internacionais, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, além da Constituição Federal, cuja efetivação deve ser promovida pelo Estado e cuja violação deve ser duramente denunciada e cuja autoria deve ser investigada e punida rigorosamente.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul entende que episódios como estes manifestam o arbitrário uso da força deve ser coibido pelo Poder Público e pelos meios de comunicação social, pois não resolvem, mas sim acirram, o conflito de interesses existente nas reivindicações de demarcação de áreas indígenas e de garantia dos direitos das pessoas que ocupam essas áreas.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2014.


Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS)

Um comentário:

  1. ADVOGADOS INDÍGENAS: MOÇÃO DE REPÚDIO
    O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, através de seu Pleno, reunido em 19 de setembro de 2014, em Porto Alegre, repudia a violação das prerrogativas de advogados perpetrados pela Polícia Federal de Passo Fundo contra advogados de indígenas, e requer ao Ministério Público Federal a apuração da denúncia de episódio ocorrido em recentemente e o encaminhamento da punição dos responsáveis, visto que entende que a advocacia é função essencial à justiça e parte fundamental da garantia ao contraditório e a ampla defesa no curso de inquéritos e processos penais, independentemente de quem sejam os acusados ou investigados.

    Porto Alegre, 19 de setembro de 2014.

    Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS)

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