sexta-feira, 21 de junho de 2013

MNDH - Pela radicalização da democracia! Pela garantia dos direitos para todos/as!



Por uma vida sem catracas!

O Movimento Nacional de Direitos Humanos saúda as vitórias conquistadas em todo o Brasil pela redução das tarifas de transporte, conduzidas pelo Movimento Passe Livre ou por ele inspiradas. As massivas mobilizações populares em todo o Brasil demonstram, na prática, que as lutas por direitos dos cidadãos ganham uma força irresistível quando emergem das bases e exprimem as aspirações e necessidades mais sentidas da população, principalmente de seus segmentos mais excluídos da participação política e do usufruto da riqueza produzida socialmente.

A revogação dos aumentos de tarifas de transporte resultou de uma luta pelo direito à mobilidade da grande maioria da população e contra a prioridade ao transporte individual que, além de excludente, traduz a negação do direito à cidade para todos os cidadãos. Esta magnífica conquista é um primeiro passo de uma estratégia mais ampla, que visa implantar melhorias e qualidade com financiamento justo no transporte e que converge no sentido de uma profunda reforma da vida em nossas cidades.

O MNDH, em seus 30 anos de trajetória de resistência e luta, sempre esteve ao lado dos mais pobres, das vítimas de violações de todo tipo de direitos, daqueles e daquelas que não aceitam permanecer na condição de vitimização e se organizam para lutar por direitos como “luta pela vida contra a violência”. Contribuiu de forma decisiva no processo de organização do povo brasileiro na luta contra a ditadura, pela democratização, pela nova constituição, pela implementação dos direitos constitucionais, pela efetivação da participação e do controle social, pelo reconhecimento dos sistemas internacionais de direitos humanos, enfim, somou-se lado a lado a todas as causas populares. Nos últimos anos, atento às mudanças que vieram ocorrendo, manteve-se alerta. No seu XV Encontro Nacional em Vitória, ES, em 2008, se posicionava pela radicalidade da democracia e pela ampliação da realização dos direitos humanos, entendendo que os avanços precisavam se aprofundar e se espalhar para todos. Em 2010, no XVI Encontro Nacional, em Osasco, SP, o MNDH fez a defesa contundente do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), exigindo que fosse preservado e implementado em sua integralidade. Em 2012, em seu XVII Encontro Nacional, em São Bernardo do Campo, SP, acusou ataques às conquistas democráticas e as lutas dos direitos humanos por setores políticos conservadores e reiterou seu compromisso com a necessidade de aprofundar a luta pelos direitos humanos e pelo fortalecimento da organização popular como caminho para que isso ocorra. Dessa forma, marca seu compromisso com a luta popular com a qual agora também se irmana.

No entendimento do MNDH, o Brasil vive uma encruzilhada. As formas representativas de democracia, as disputas eleitorais, o foco num modelo de desenvolvimento econômico concentrador e sem participação popular mostram seus limites. Alternativamente se impõe a retomada da agenda para consolidar os direitos e para enfrentar a desigualdade, a fim de materializar e tornar efetivos os direitos dos cidadãos em grande medida inscritos na Constituição de 1988, para o que os movimentos sociais precisam ser fortalecidos, ganhar as ruas, solidarizar-se entre si e gerar novas dinâmicas políticas e, serem levados a sério pelos governos. É necessário barrar a crescente criminalização e desmoralização das lideranças populares e das causas populares.

Todas as catracas devem ser eliminadas. Entre elas está a da subjugação ao jogo político-eleitoral. É necessário liberar as energias políticas para as lutas, manifestações e iniciativas legítimas de movimentos populares transformadores, lutando por direitos e alargando os horizontes e a prática da democracia no país. A lógica da governabilidade não pode prender a luta e enfraquecer as organizações populares. Chega de aceitar que tenhamos que abdicar de exigir direitos em nome de mais uma pactuação “por cima”. A governabilidade se faz com o fortalecimento da organização social e com alianças com setores populares que efetivamente querem transformar o Brasil. Não acreditamos e nem subscrevemos alianças que deponham contra os direitos à organização, à manifestação e à comunicação da sociedade civil, que se oponham aos direitos humanos ou que repitam a ideia discriminatória e excludente de que até aceitam direitos humanos, mas somente para os “humanos direitos”. Não se fará transformações sem se opor à repressão policial, à violência do Estado e à dominação oligárquica, que precisam ser enfrentadas sem destemor, sem perder de vista de que as vítimas maiores do aparelho da polícia e da justiça criminal são os pobres, os negros, os jovens, os grupos discriminados, que vivem nas periferias do sistema e que, muitas vezes, são objeto de ações de extermínio com apoio estatal.

O MNDH conclama a todos os movimentos sociais a inspirar-se dos ensinamentos de sucesso das lutas pelo direito ao transporte e à mobilidade, fortalecendo-se continuamente, definido claramente suas estratégias de luta por direitos, articulando-se entre si e compreendendo que, na conjuntura presente, a forma mais efetiva para defender e conquistar as suas bandeiras e aprofundar a democracia no Brasil é mobilizar-se de forma massiva, aglutinado e chamando às ruas os segmentos mais necessitados e excluídos e buscando reformular a agenda política popular no país em perspectiva transformadora, na construção de uma nova AGENDA POPULAR DE DIREITOS HUMANOS.

As autoridades brasileiras estão convocadas a, de imediato:

Que se abram canais permanentes de diálogo com as organizações populares;

Que cesse a criminalização, a desmoralização e ameaças de lideranças e movimentos que lutam pelos direitos humanos;

Que se invista nos processos populares de organização;

Que de imediato reforcem os Conselhos de direitos, Comissões, Comitês, ou seja, todas as instâncias de participação popular, com independência, autonomia, laicidade e paridade;

Que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados seja tomada do fundamentalismo religioso e restituída aos verdadeiros defensores de direitos humanos;

Que os congressistas rejeitem a PEC 37 e revejam o PL 7663/10 que prevê privação de liberdade para usuários de drogas, a centralidade na internação compulsória e involuntária entre descabimentos;

Que os congressistas rechacem as propostas de redução da maioridade penal e tantas outras, e ao invés, fiscalizem a execução do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Que as deliberações de todas as Conferências Nacionais realizadas sejam retomadas na agenda das políticas públicas, e sejam convocadas novas conferencias para monitoramento e avaliação de implantação de seus conteúdos;

Que o PNDH-3 efetivamente paute as políticas do Estado brasileiro;

Que seja imediatamente debatido a reforma política ante ao esgotamento deste modelo atual;

Que seja recolocado na agenda política as pautas democráticas contra a manifestação do conservadorismo político expresso no vandalismo dos atos e protesto com violência;

Enfim, que o povo seja levado a sério, ao ser ouvido, o que disser, seja tomado em conta.

Todo o apoio aos movimentos sociais e suas lutas por direitos e pela conquista de uma cidadania plena.

Brasília, 20 de junho de 2013

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